Casas de Apostas Legais em Portugal

Como é que avaliamos as casas de apostas legais?

Principais disposições de Regime Legal de Jogos

O Regime Jurídico do Jogo Online foi aprovado em abril de 2015, com alterações introduzidas pelas Lei n.º 13/2017; Lei n.º 101/2017; Lei n.º 114/2017; Lei n.º 49/2018; Decreto-Lei n.º 84/2019; Lei n.º 2/2020. Constam da legislação normas e conceitos, como categorias de jogos e apostas autorizados, direito de exploração, exercício da atividade, imposto especial do jogo online, controlo, inspeção e regulação, entre outras matérias de índole legal. O artigo 5º do DL n.º 66 (RJO) estipula as categorias e tipos de jogos e apostas online autorizados em Portugal. Já o artigo seguinte, assinala as proibições da prática de jogos e apostas, enumerando grupos de pessoas, em função do cargo profissional ocupado e da idade do jogador. No artigo 13º, do RJO, são enumeradas as condições para a atribuição de licenças, ao que se seguem um conjunto de artigos relacionados com a idoneidade ou a capacidade financeira das entidades licenciadas. No artigo 26º e seguintes listam-se as obrigações das entidades exploradoras, nomeadamente quanto à definição de bónus e ao combate contra o jogo ilegal. Os direitos e deveres do jogador são enumerados no artigo 38º, do referido DL. O capítulo VI é dedicado ao regime fiscal e de afetação de receitas, incluindo o pagamento do Imposto Especial Jogo online (IEJO). Como se verifica, o RJO e as respectivas leis que lhe sucedem, procuram manter-se adaptadas à realidade de jogo e apostas em Portugal.

Impostos sobre o jogo online em Portugal

O Imposto Especial sobre o jogo online, conhecido como IEJO, está definido na regulamentação de jogos e apostas online e estipula o seguinte: Nos jogos de fortuna ou azar, o IEJO incide sobre a receita bruta da entidade exploradora

• a taxa do IEJO nos jogos de fortuna ou azar é de 25%;
• a taxa do IEJO nas apostas desportivas é de 8%;
• o montante líquido do IEJO é aplicado nos seguintes termos:
  • 77% para o Turismo de Portugal, I.P.;
  • 20% para o Estado;
  • 2,5% para o Fundo de Fomento Cultural;
  • 0,5% para o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD)

De acordo com o último relatório divulgado pelo SRIJ aposta online, relativo à atividade de jogo e apostas online do 4º trimestre de 2023:

• a atividade de jogos e apostas online gerou 227,4 milhões de euros em Receita Bruta;
• o Imposto Especial de Jogo Online (IEJO) foi de 81,4 milhões de euros.

Como escolher as melhores casas de apostas licenciadas

Se não quer errar ao escolher a melhor casa de apostas para si, dê prioridade ao seguinte:

Desportos populares para apostas em Portugal

Existem alguns desportos que se destacam nas casas de apostas legalizadas em Portugal e nas respectivas apostas dos jogadores Listamos abaixo algumas das modalidades favoritas dos apostadores portugueses:

• Futebol

  O Futebol é o desporto líder nas apostas online em Portugal. De acordo com o último relatório do SRIJ, 74.7% do volume de apostas total é relativo ao desporto-rei, tanto nas apostas pré-jogo, como nas apostas ao vivo. As apostas na UEFA Champions League, na Premier League e na Primeira Liga Portuguesa dominam nesta modalidade.

• Basquetebol

  O basquetebol surge, no último relatório do SRIJ, em segundo lugar, com 10.8% do volume de apostas. A National Basketball Association (NBA) representa 53.9% do total em apostas nesta modalidade.

• Ténis

  O ténis, em terceiro lugar na modalidade com maior volume de apostas no 4º trimestre de 2023, surge com um volume de apostas de 9.7%. Este número tende a ser mais significativo por ocasião dos quatro Grand Slams, com maior volume de apostas na modalidade.

• Ciclismo

  Com apostas pré-evento e ao vivo, o ténis apresenta sete mercados de apostas, com foco nos primeiros lugares de cada etapa. Particularmente interessante nas grandes voltas europeias, Le Tour de France e a Volta a Portugal são as que reúnem maior volume de apostas.

• Hóquei

  No hóquei são consideradas três diferentes disciplinas: o hóquei em patins, o hóquei de campo e o hóquei no gelo. O hóquei em patins, tanto nas competições nacionais, como nas provas internacionais, é uma das modalidades mais populares, com cinco mercados de apostas.

• Fórmula 1

  A Fórmula 1 inserida nos desportos motorizados conta com mais de 12 mercados de aposta, consagra apostas pré-evento e apostas ao vivo. Não sendo uma das modalidades de apostas mais populares, é, ainda assim, a que apresenta maior volume de apostas no automobilismo.

• MMA

  As apostas no Mixed Martial Art podem ser feitas pré-evento e ao vivo. Estão autorizadas as apostas no Bellator e no Ultimate Fighting Championship (UFC), com apostas no vencedor e no rounds.

• Pólo aquático

  As apostas de pólo aquático são disponibilizadas para apostas pré-evento e apostas ao vivo, com um só mercado de apostas: a aposta 1x2. Com um conjunto de competições internacionais permitidas, destacam-se o campeonato do mundo e o campeonato de Europa de pólo aquático.

• Andebol

  O andebol é um desporto popular em Portugal e as apostas permitidas não são alheias a este facto. Com apostas pré-evento e ao vivo, o apostador tem acesso a mais de 16 mercados de apostas. Existem uma lista de competições internacionais e provas nacionais disponíveis, incluindo a 1ª Divisão portuguesa.

• Corrida de cavalo

  As apostas em corridas de cavalo estão consagradas nas apostas hípicas, que podem ser mútua ou à cota, regulamento 56-A e 56-B. Com competições nacionais e provas internacionais, as apostas hípicas não apresentam um elevado volume de apostas, ao contrário de países como por exemplo a França ou a Inglaterra.

• Voleibol

  São admitidas apostas no voleibol ou no voleibol de praia, em competições nacionais e internacionais. Com predominância das apostas de voleibol de praia, tanto pré-evento, como ao vivo, são disponibilizados cerca de 10 mercados de apostas.

Quais os bónus de apostas desportivas?

As apostas desportivas online incluem, em muitos casos, bónus que tornam a aposta mais interessante e lucrativa. Abaixo os principais bónus e ofertas disponíveis nas casas de apostas online com licença em Portugal.

• O bónus de registo: Ao registar-se na plataforma, o novo cliente recebe um bónus, expresso em volume ou em apostas grátis. Para receber esta oferta, o jogador só tem que confirmar a sua conta na casa de apostas, sem nenhum depósito associado.
• O bónus de boas-vindas: Este bónus está associado ao primeiro depósito. Corresponde a uma percentagem calculada em função do montante do primeiro depósito. Por norma, é um bónus de 100% até a um determinado valor.
• As apostas grátis: As apostas grátis ou free bets podem ser oferecidas como bónus de registo ou como bónus de boas-vindas. A oferta das freebets pode estar associada ao valor do depósito ou ao valor total da aposta.
• Boost odds: Este tipo de bónus é aplicável no caso de apostas múltiplas. A casa atribuiu ao apostador uma odd mais elevada, no caso de este apostar em mais de 3 ou 4 eventos, por exemplo. É o chamado impulsionador de odds. Quanto mais eventos apostar, maior é a odd final.
• Cashout: Encarado mais como uma funcionalidade do que propriamente um bónus, nas casas de apostas legais em Portugal com cash out o jogador pode retirar a sua aposta, antes do evento terminar, reavendo parte do dinheiro apostado.

Prós e contras de apostar em casas de apostas legais

Apostar em sites de apostas legalizados em Portugal equivale a uma proteção e segurança, que os casinos sem licença não oferecem. No caso das casas de apostas legais em Portugal é necessário sublinhar que, se o utilizador tiver algum problema ou diferendo com a casa de apostas, pode contactar o regulador, neste caso o SRIJ, para intervir e ajudar a desbloquear o impasse. É uma segurança que uma casa de apostas sem licença não oferece. Ao usar uma casa de apostas legal, o utilizador sabe que cada um dos desportos e dos mercados de apostas obedecem à regulamentação específica, o que lhe dá uma margem de segurança muito grande.

Estatísticas de dependência de apostas em Portugal

Em Portugal, o serviço de apoio ao jogador é prestado através da Linha Vida - 1414. Existe ainda o Instituto de Apoio ao Jogador (IAJ), que, entre outras funções, dispõe de um número de apoio - 968 230 998. As casas de apostas são obrigadas a promover o Jogo Responsável, com ferramentas que possam ajudar o apostador a controlar o jogo, como a possibilidade de definir um limite de depósito ou optar pela autoexlusão. De acordo com um estudo sobre o Jogo Responsável em 2022, levado a cabo pelo IAJ, regista-se que mais de metade dos inquiridos demonstrou, respetivamente, uma provável ligeira, moderada ou elevada dependência. Também a última sinopse estatística sobre o jogo online, da SICAD, aponta um aumento no número de jogador, no volume de apostas e nas horas passadas a jogar. Por fim, o relatório sobre a atividade de jogo online, do SRIJ, aponta um crescimento no número de registos, a cada trimestre, mas regista também um aumento no número de autoexclusões.

Membros da equipa

• Martins Lasmanis

  CEO

  Martin Lasmanis é um homem de visão que procura construir a maior empresa de geração de contactos do mundo. Após 10 anos de experiência em marketing online e 5 anos como especialista na indústria de afiliados de jogos. Juntamente com uma grande equipa, a sua visão está a tornar-se cada vez mais real.
• Arturs Korolkovs

  Responsável de Afiliados

  Um elemento crucial neste grupo de sucesso. Ele combina anos de experiência em marketing de afiliados e redes sociais com um grande conhecimento da indústria do iGaming, resultando num profissional totalmente capaz de impulsionar o crescimento da nossa equipa.